PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção II - Da Aquisição pelo Registro do Título

Art. 1246

Código Civil · Art. 1246

171 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

171 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo43 TJGO · 18 TJPR · 11 TJRJ · 11 TRF5 · 10 TRF2 · 8 STJ · 8 TJSP · 7 TRF3 · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJAL · 4 TJRN · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJPB

5002800-14.2025.4.03.6112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 07/10/2026

0003209-27.2013.8.16.0025

Rel. andrei de oliveira rech · 29/09/2026

0004528-94.2024.8.16.0170

Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 24/09/2026

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72 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo14 TJPR · 14 TST · 9 TJDFT · 6 TJSC · 5 TJCE · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TRF4

REsp 1841341

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

AREsp 3048853

Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026

REsp 2247147

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1246

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