PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Art. 1243

Código Civil · Art. 1243

1.376 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

1.376 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo252 TJSP · 240 TJGO · 150 TJMG · 133 TJSC · 97 TJPR · 71 TJCE · 47 TJRS · 47 TJRN · 44 TJMS · 30 TJAL · 27 TJPI · 27 TJMA · 25 TJPE · 24 TJMT · 22 TJDFT · 22 TJBA · 22 TJRJ · 17 TJTO · 14 TJES · 14 TJPB · 10 STJ · 10 TRF5 · 8 TJRO · 6 TJAM · 5 TRF3 · 4 TJSE · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TRF2 · 1 TRF4
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289 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo57 TJSC · 57 TJPR · 46 TJGO · 39 TJDFT · 27 TJCE · 14 STJ · 12 TJMA · 10 TJSP · 6 TJMG · 5 TRF4 · 4 TJRS · 4 TJPE · 2 STF · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF2
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1243

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