Art. 1240-A
Incluído pela Lei 12.424/2011. 685 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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