PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Art. 1241

Código Civil · Art. 1241

157 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

157 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo48 TJGO · 23 TJDFT · 16 TJSC · 10 TJMG · 10 TJRJ · 7 TJSP · 6 TJPI · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2

5002050-92.2019.8.24.0004Apelação

Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 29/09/2026

5007720-09.2022.8.24.0004Apelação

Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 29/09/2026

0809166-15.2020.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 16/09/2026

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79 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo27 TJDFT · 10 TJGO · 8 TJPR · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJSP · 3 TJSC · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 1841341

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

0001399-50.2012.8.17.0760Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 05/10/2026

AREsp 3284446

Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1241

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