PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Art. 1222

Código Civil · Art. 1222

77 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

77 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo9 TJSP · 9 TJMG · 7 TJGO · 6 TJRJ · 6 TJMS · 6 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJPI · 3 TJSC · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB

0027945-63.2018.8.13.0431Apelação Cível

Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 20/10/2026

1048751-23.2018.8.26.0114Embargos de Declaração Cível

Rel. Daniela Cilento Morsello · 13/10/2026

0010994-17.2018.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 25/09/2026

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31 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo9 TJPR · 8 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMA

5045217-24.2024.8.24.0930Apelação

Rel. José Maurício Lisboa · 04/09/2025

5028772-89.2017.4.04.7000Apelação Cível

Rel. João Batista Pinto Silveira · 03/06/2025

5001067-37.2024.8.24.0063Apelação

Rel. Getulio Correa · 03/06/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1222

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