PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Art. 1214

Código Civil · Art. 1214

172 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

172 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo44 TJGO · 19 TJSP · 16 TJPR · 14 TJBA · 9 TJDFT · 8 TJSC · 8 TJRJ · 8 TJMT · 7 TJRS · 6 TJMG · 6 TJMS · 5 TJPB · 4 TJRN · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA

0038089-81.2018.8.16.0021

Rel. frederico mendes junior · 14/10/2026

0090800-40.2025.8.16.0014

Rel. alberto junior veloso · 13/10/2026

0053851-25.2026.8.16.0000

Rel. Domingos José Perfetto · 09/10/2026

Ver todos os 172 acórdãos

58 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo25 TJPR · 14 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2

0017922-70.2009.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 09/10/2026

3009192-89.2025.8.06.0064APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/09/2026

0702322-69.2026.8.07.0001198

Rel. Lucimeire Maria da Silva · 03/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1214

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