PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Art. 1213

Código Civil · Art. 1213

15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.

15 acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJRS

5001177-89.2025.8.24.0034Apelação

Rel. Denise Volpato · 16/09/2026

1299309-48.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 30/07/2026

5000773-33.2019.8.13.0429Apelação Cível

Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 26/03/2026

Ver todos os 15 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJDFT e do TJGO citam este artigo1 TJDFT · 1 TJGO

0000865-83.2016.8.07.0004213

Rel. Romão C. Oliveira

5847259-38.2023.8.09.0001REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1213

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