PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Art. 1212

Código Civil · Art. 1212

72 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

72 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo22 TJGO · 13 TJMG · 10 TJRS · 8 TJDFT · 5 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB

0200130-54.2025.8.06.0109APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 21/10/2026

0023663-85.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026

1005076-34.2021.8.26.0266Apelação Cível

Rel. Elói Estevão Troly · 26/06/2026

Ver todos os 72 acórdãos

18 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo9 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TST · 1 TRF4

REsp 2298106

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

5017032-07.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 07/07/2025

0052175-09.2012.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Vilma Freire Belmino Teixeira - Portaria 2435/2024 · 11/11/2024

Ver todas as 18 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1212

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita