PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Art. 1220

Código Civil · Art. 1220

1.183 acórdãos e 244 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

1.183 acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo163 TJGO · 153 TJRJ · 150 TJSP · 99 TJMG · 66 TJDFT · 57 TJSC · 43 TJBA · 39 TJCE · 39 TJMS · 39 TJMT · 38 TJPR · 37 TJPE · 33 TJRS · 26 TJTO · 24 TJRN · 22 TJMA · 17 TJPI · 17 TRF3 · 16 TJPA · 16 TJRO · 15 TJES · 12 TJPB · 12 TJSE · 10 TRF5 · 9 TJAL · 8 STJ · 7 TRF1 · 6 TJRR · 5 TJAM · 5 TRF2

0000931-50.2019.8.08.0030APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

0014676-14.2017.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026

0043383-70.2019.8.17.2990Apelação Cível

Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 29/10/2026

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244 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo75 TJDFT · 44 TJPR · 24 TJGO · 21 TJSC · 16 TJCE · 13 TJSP · 11 STJ · 9 TJMA · 8 TJBA · 6 TJMG · 4 TJPE · 4 TRF1 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJPB

0222681-66.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026

AREsp 3162053

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

0266350-38.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1220

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