PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Art. 1221

Código Civil · Art. 1221

37 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

(Vide Decreto-lei nº 4.037, de 1942)

37 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo8 TJGO · 6 TJSP · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRF2

0043383-70.2019.8.17.2990Apelação Cível

Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 29/10/2026

1048751-23.2018.8.26.0114Embargos de Declaração Cível

Rel. Daniela Cilento Morsello · 13/10/2026

0837704-56.2019.8.14.0301

Ver todos os 37 acórdãos

18 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG

0020355-95.2022.5.04.0851AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 23/04/2026

0214221-90.2022.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 30/03/2026

0000967-57.2023.5.11.0018AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 06/08/2025

Ver todas as 18 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1221

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