PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Art. 1219
Código Civil · Art. 1219
3.132 acórdãos e 1.224 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026
Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026
Rel. Mônica de Carvalho · 29/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
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