PARTE ESPECIALTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Art. 1217

Código Civil · Art. 1217

22 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

22 acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo11 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO

2203603-58.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 20/10/2026

0051234-45.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Raquel de Oliveira · 10/03/2026

5034337-86.2021.8.13.0702Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 19/12/2025

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11 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TST · 3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 STJ

AREsp 3309447

Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026

0001280-64.2026.8.16.0069

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/05/2026

0000352-11.2024.5.07.0029AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 22/04/2026

Ver todas as 11 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1217

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