TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 114

Código Civil · Art. 114

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art114

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