TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 114

Código Civil · Art. 114

3.214 acórdãos e 26.974 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

3.214 acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo2.424 TST · 118 TJGO · 114 TJSP · 64 TJPR · 53 TJSC · 45 TJDFT · 45 TJMG · 33 TJRJ · 33 TJMT · 30 TJBA · 28 TJPE · 27 TJRN · 26 TJRS · 23 STJ · 20 TRF5 · 17 TJCE · 13 TJTO · 13 TJMA · 10 CARF · 9 TJPI · 9 TRF2 · 8 TJES · 7 TJAL · 7 TJPB · 7 TJSE · 6 TJPA · 5 RFB · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 2 TJAM · 2 TRF1

1086585-05.2025.8.26.0053Embargos de Declaração Cível

Rel. Silvana Malandrino Mollo · 29/10/2026

0060954-38.2024.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 28/10/2026

3033575-29.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 28/10/2026

Ver todos os 3.214 acórdãos

26.974 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo26.532 TST · 112 TJPR · 86 TJDFT · 56 TJBA · 44 TJSC · 21 TJCE · 20 TJGO · 14 TRF4 · 13 STJ · 13 TJPE · 13 TJMA · 11 TJSP · 9 TJMG · 8 STF · 5 TJRS · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJAM

5009958-58.2024.4.04.7202Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

AREsp 3136898

Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026

2260147-66.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Ielo Amaro · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art114

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