TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 110

Código Civil · Art. 110

866 acórdãos e 902 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

866 acórdãos de TJPE, TJMS e outros tribunais citam este artigo133 TJPE · 132 TJMS · 127 TJSP · 81 TJPI · 70 TJMA · 48 TST · 39 TJRN · 34 TJBA · 25 TJGO · 24 TJDFT · 24 TJRJ · 18 TJCE · 17 TJSC · 17 TJPR · 15 TJRS · 11 STJ · 8 TJMG · 7 TJPB · 6 TRF5 · 5 TJTO · 5 TJES · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 RFB · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF3 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2

1086585-05.2025.8.26.0053Embargos de Declaração Cível

Rel. Silvana Malandrino Mollo · 29/10/2026

0000048-63.2026.8.17.8225Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/10/2026

0043076-63.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/10/2026

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902 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo412 TST · 139 TJDFT · 99 TJSC · 86 TJPR · 74 TJBA · 19 TJCE · 18 TJMA · 16 STJ · 10 TJSP · 9 TJGO · 5 TJRJ · 5 TJPE · 4 STF · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF4

REsp 2285275

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

AREsp 3136898

Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026

AREsp 3317115

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art110

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