TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 109

Código Civil · Art. 109

132 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

132 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo44 TJRN · 9 TJSP · 9 TJPR · 9 TJGO · 7 TJCE · 7 TJPI · 6 STJ · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 RFB · 4 TJBA · 4 TJPB · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4

0836739-06.2014.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026

0050279-10.2017.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026

0031406-07.2020.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026

Ver todos os 132 acórdãos

37 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo14 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO

5082531-10.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 12/10/2026

5083285-49.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 04/09/2026

0028651-42.2025.8.16.0035

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/04/2026

Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art109

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