TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 108

Código Civil · Art. 108

1.983 acórdãos e 720 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

1.983 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo270 TJSP · 230 TJGO · 185 TJMG · 153 TJSC · 151 TJPR · 117 TJRJ · 87 TJDFT · 86 TJRS · 82 TJBA · 80 TJMT · 66 TJCE · 50 TJMA · 44 TJPE · 44 TJRN · 41 TJES · 33 TJTO · 32 TJPA · 28 STJ · 27 TJPI · 27 TJPB · 26 TJSE · 22 TJMS · 20 TRF5 · 16 TJRO · 14 TJAL · 14 TJAM · 10 TRF2 · 7 TJRR · 7 TRF3 · 6 TRF1 · 4 TST · 1 STF · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TRF4

3023615-52.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026

0003674-23.2017.8.06.0074APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

1001934-16.2023.8.26.0601Apelação Cível

Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 28/10/2026

Ver todos os 1.983 acórdãos

720 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo132 TJPR · 129 TJDFT · 86 TJSP · 58 TJSC · 46 TJMA · 43 TJCE · 37 TST · 36 TJGO · 32 TJBA · 29 TJRS · 24 STJ · 20 TJMG · 15 TJPE · 8 TJPB · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJRJ · 2 STF

0105524-57.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

0149267-20.2026.8.16.0000

Rel. Alberto Junior Veloso · 28/10/2026

0000713-84.2026.8.16.0052

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

Ver todas as 720 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art108

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