TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 107

Código Civil · Art. 107

5.869 acórdãos e 5.389 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

5.869 acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo995 TJPI · 856 TJGO · 624 TJMA · 543 TJSP · 303 TJRN · 294 TJCE · 215 TJSC · 214 TJBA · 187 TJPE · 175 TJDFT · 171 TJPB · 152 TJRS · 147 TJTO · 145 TJMG · 123 TJPR · 122 TJRJ · 108 TJMT · 86 TJES · 71 TJMS · 52 TJPA · 48 TJAL · 44 TJSE · 39 TJRO · 38 TJAM · 33 TRF2 · 32 TST · 24 STJ · 15 TRF5 · 4 CARF · 3 TJRR · 3 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TRF1

0004172-23.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026

0004941-40.2025.8.17.8223Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

0047976-19.2025.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

Ver todos os 5.869 acórdãos

5.389 decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo2.781 TJMA · 612 TJCE · 453 TJSC · 443 TJGO · 249 TST · 229 TJPI · 205 TJDFT · 168 TJPR · 52 TJRS · 48 TJSP · 24 TJPE · 23 STJ · 23 TJAM · 17 TRF2 · 16 TJRJ · 12 STF · 8 TJMG · 7 TJPB · 6 TJBA · 6 TRF4 · 5 TCESP · 2 TRF1

5001465-18.2025.8.24.0008Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0000703-19.2026.8.16.0059

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026

0003850-78.2026.8.16.0083

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art107

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