TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 106

Código Civil · Art. 106

60 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

60 acórdãos de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo10 TJRN · 8 TJMA · 6 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPR · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 CARF · 2 RFB · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF5

1012805-56.2023.8.11.0041EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Serly Marcondes Alves · 14/10/2026

0000405-31.2025.8.16.0069

Rel. andrei de oliveira rech · 20/09/2026

0280924-40.2022.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 01/09/2026

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58 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo32 TST · 7 TJDFT · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3390013

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 1973178

Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/09/2026

0000308-57.2025.5.06.0102AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/09/2026

Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art106

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