TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 105

Código Civil · Art. 105

324 acórdãos e 251 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

324 acórdãos de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo136 TJMA · 35 TJCE · 35 TJSC · 17 TJPI · 16 STJ · 15 CARF · 13 TJSP · 11 TJRS · 8 TJBA · 6 TJRN · 6 TJGO · 4 TJTO · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 RFB · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

1017037-86.2025.8.26.0506Apelação Cível

Rel. Wagner Carvalho Lima · 17/10/2026

2045398-28.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 15/10/2026

5000486-49.2022.8.24.0012Apelação

Rel. Silvio Franco · 17/09/2026

Ver todos os 324 acórdãos

251 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo154 TJMA · 27 TJSC · 25 TJCE · 12 TJPR · 10 TJGO · 6 TJDFT · 5 TST · 5 TJPI · 2 STJ · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF2

AREsp 3237649

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

REsp 2269445

Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026

5089068-22.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaime Machado Junior · 17/09/2026

Ver todas as 251 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art105

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita