TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 104
Código Civil · Art. 104
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
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