TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 104

Código Civil · Art. 104

18.579 acórdãos e 15.472 decisões monocráticas de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

18.579 acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo6.240 TJPI · 1.621 TJGO · 1.097 TJMG · 1.060 TJRN · 847 TJSP · 734 TJMA · 655 TJBA · 639 TJPB · 537 TJDFT · 516 TST · 495 TJCE · 428 TJPE · 425 TJRJ · 424 TJAL · 366 TJSC · 355 TJRS · 318 TJPR · 279 TJTO · 252 TJMS · 247 TJAM · 242 TJMT · 214 TJES · 162 TJRO · 95 TJPA · 89 STJ · 78 TJSE · 46 TRF5 · 29 TRF3 · 24 TJRR · 23 TRF1 · 19 TRF2 · 17 TRF4 · 5 CARF · 1 STF

0004172-23.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026

2383867-07.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 30/10/2026

0047976-19.2025.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

Ver todos os 18.579 acórdãos

15.472 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo5.519 TST · 2.375 TJMA · 2.155 TJCE · 1.188 TJDFT · 1.002 TJGO · 711 TJPR · 623 TJSC · 600 TJPI · 228 TJRS · 214 TJPE · 183 TJSP · 160 TJBA · 110 STJ · 109 TJMG · 66 TJRJ · 65 TJPB · 50 TRF4 · 27 STF · 27 TRF2 · 26 TRF1 · 18 TJAM · 14 TRF5 · 2 TCESP

0045294-95.2017.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 29/10/2026

9081353-65.2007.8.26.0000Apelação Cível

Rel. Jane Franco Martins · 29/10/2026

0021844-55.2008.8.26.0477Apelação Cível

Rel. Jane Franco Martins · 29/10/2026

Ver todas as 15.472 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art104

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita