CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 103

Código Civil · Art. 103

497 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

497 acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo210 TRF1 · 149 TJRN · 37 TJSP · 17 TJPI · 10 TRF3 · 9 TRF5 · 9 TRF2 · 8 STJ · 7 TJDFT · 5 TJRJ · 5 CARF · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJAL · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO

2045398-28.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 15/10/2026

1051109-03.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Joel Birello Mandelli · 06/10/2026

0805928-68.2022.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 01/10/2026

Ver todos os 497 acórdãos

208 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo114 TST · 24 TJMA · 12 TJDFT · 12 TRF4 · 9 TJPR · 9 TRF1 · 8 TJSP · 7 TJCE · 6 STJ · 4 TRF2 · 2 TJBA · 1 STF

3016220-17.2026.8.26.0000Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 27/10/2026

AREsp 3333782

Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026

REsp 2287976

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/10/2026

Ver todas as 208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art103

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