TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 112

Código Civil · Art. 112

1.974 acórdãos e 2.511 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

1.974 acórdãos de TJMS, TJGO e outros tribunais citam este artigo210 TJMS · 192 TJGO · 171 TJPR · 169 TST · 163 TJSC · 159 TJSP · 122 TJDFT · 108 TJMG · 81 TJRJ · 71 TJRS · 66 TJBA · 61 TJMA · 48 TJMT · 47 TJRN · 41 TJCE · 35 STJ · 32 TRF3 · 26 TJPI · 26 TJES · 21 TJPE · 21 TJTO · 19 TJSE · 15 TJPB · 14 TRF5 · 11 TJAL · 11 TRF2 · 10 TJRO · 8 TJPA · 6 TRF1 · 3 TJAM · 3 CARF · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 RFB

2149713-10.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Benedito Antonio Okuno · 29/10/2026

1005561-56.2024.8.11.0004APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026

1008381-97.2025.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Tatiane Colombo · 28/10/2026

Ver todos os 1.974 acórdãos

2.511 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo1.183 TST · 469 TJPR · 241 TJCE · 201 TJDFT · 98 TJMA · 75 TJSC · 72 TJGO · 36 TJBA · 34 STJ · 19 TJSP · 13 STF · 11 TJPE · 11 TRF1 · 11 TRF4 · 9 TJRS · 8 TJMG · 8 TJRJ · 4 TRF5 · 3 TCESP · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJPI

5031895-33.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0317938-45.2018.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5009834-71.2026.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

Ver todas as 2.511 decisões monocráticas

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