CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA DE GOVERNANÇASeção I - Integrações
Art. 26
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 26
Art. 26. O BNMP 3.0 adotará os conceitos, diretrizes e princípios previstos na Resolução CNJ no 335/2020 , que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário, e será desenvolvido como serviço desta, contando com as estruturas nela disponibilizadas.
- Art. 27
- Art. 28: Parcerias para integração de sistemas
- Art. 29: Perfis de acesso de usuários
- Art. 30: Gestão de usuários e acessos
- Art. 30-A: Proteção de dados pessoais
- Art. 30-B
- Art. 31
- Art. 32: Autenticidade de documentos expedidos
- Art. 33: Armazenamento e replicação de dados
- Art. 34: Classificação do mandado de prisão
- Art. 35: Consulta pública e restrição de acesso
- Art. 36: Disponibilização de informações do BNMP
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita