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CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA DE GOVERNANÇASeção I - Integrações

Art. 26

Resolução CNJ 417/2021 · Art. 26

Art. 26. O BNMP 3.0 adotará os conceitos, diretrizes e princípios previstos na Resolução CNJ no 335/2020 , que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário, e será desenvolvido como serviço desta, contando com as estruturas nela disponibilizadas.

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2021-09-20;417!art26