Armazenamento e replicação de dados
Art. 33. A base de dados do BNMP 3.0 será mantida pelo CNJ, podendo ser adotada solução de armazenamento em nuvem desde que comprovada a segurança das informações, vedada a sua comercialização, clonagem, replicação ou transferência.
§ 1o Será permitida, no entanto, a replicação da base de dados para a manutenção de cópia de segurança e, desde que anonimizados os dados pessoais, para fins de sustentação, homologação ou treinamento, em todo caso restritos ao CNJ.
§ 2o Poderá, ainda, ser excepcionalmente autorizada a replicação da base de dados, por ato da Presidência deste Conselho Nacional de Justiça, após a oitiva do Comitê Gestor, com fixação de regras claras para o tratamento e sigilo dos dados disponibilizados.
- Art. 28: Parcerias para integração de sistemas
- Art. 29: Perfis de acesso de usuários
- Art. 30: Gestão de usuários e acessos
- Art. 30-A: Proteção de dados pessoais
- Art. 30-B
- Art. 31
- Art. 32: Autenticidade de documentos expedidos
- Art. 34: Classificação do mandado de prisão
- Art. 35: Consulta pública e restrição de acesso
- Art. 36: Disponibilização de informações do BNMP
- Art. 37: Registro de tratamento de dados
- Art. 38: Acesso a dados pessoais
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