CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA DE GOVERNANÇASeção III - Proteção de dados pessoais e segurança da informação
Art. 31
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 31
Redação atual dada pela Res. 577/2024.
Histórico de alterações
2024alterado · Res. 577/2024
Art. 31. Os documentos expedidos no BNMP 3.0 serão assinados por meio de sistema de autenticação, de acordo com as normativas do CNJ, de modo a assegurar a identidade do usuário ou usuária e fornecer padrão de segurança.
(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Parcerias para integração de sistemas
- Art. 29: Perfis de acesso de usuários
- Art. 30: Gestão de usuários e acessos
- Art. 30-A: Proteção de dados pessoais
- Art. 30-B
- Art. 32: Autenticidade de documentos expedidos
- Art. 33: Armazenamento e replicação de dados
- Art. 34: Classificação do mandado de prisão
- Art. 35: Consulta pública e restrição de acesso
- Art. 36: Disponibilização de informações do BNMP
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