CAPÍTULO XIISeção III
Proteção de dados pessoais e segurança da informação
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 31
Art. 31. Todos os documentos deverão ser expedidos no BNMP 3.0 por meio de certificado digital ou assinatura em dois níveis de autenticação, de modo a assegurar a identidade do(a) usuário(a) e fornecer padrão de segurança compatível com a natureza das informações, conforme legislação vigente.