TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 124

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 124

16 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.

16 acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo2 TST · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10

5014269-60.2025.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 07/05/2026

0101192-66.2019.5.01.0483Ag-RRAg

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/09/2023

0001458-51.2017.5.17.0004ARR

Rel. Dora Maria da Costa · 06/11/2019

Ver todos os 16 acórdãos

55 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo50 TST · 3 TRF2 · 1 STJ · 1 TJDFT

1000348-66.2022.5.02.0610AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/08/2026

0100413-62.2016.5.01.0016AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 20/05/2025

0100413-62.2016.5.01.0016AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 16/05/2025

Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art124

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