TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 119

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 119

27 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

27 acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo16 TST · 4 TRT18 · 2 TJSP · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TRT3

1015301-15.2017.8.26.0344Apelação Cível

Rel. Eduardo Prataviera · 26/11/2024

0001142-61.2014.5.12.0043EDCiv-Ag-AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 04/09/2024

0002048-64.2012.5.03.0110RR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/08/2020

Ver todos os 27 acórdãos

60 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo58 TST · 1 TJSP · 1 TJPR

0010390-29.2025.5.03.0136AIRR

Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/09/2026

0001599-94.2024.5.09.0021AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/09/2026

0006522-35.2022.5.15.0000ROT

Rel. Liana Chaib · 18/06/2026

Ver todas as 60 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art119

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita