TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 120

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 120

30 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.

30 acórdãos de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo11 TST · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TRT6 · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJSP · 1 TRT16

0801050-69.2023.4.05.8302APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 20/03/2026

0801050-69.2023.4.05.8302APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 20/03/2026

0801050-69.2023.4.05.8302APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 19/12/2025

Ver todos os 30 acórdãos

53 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo48 TST · 2 STJ · 2 TJCE · 1 TRT12

0001599-94.2024.5.09.0021AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/09/2026

0001684-29.2016.5.12.0037ARR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 13/08/2026

0000462-83.2023.5.08.0007AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 25/06/2024

Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art120

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