TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO

Art. 83

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 83

166 acórdãos e 673 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

166 acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo52 TRT6 · 30 TRT10 · 24 TRT1 · 16 TST · 13 TRT12 · 8 TRT7 · 5 TRT21 · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJBA · 1 TRT14 · 1 TRT16

0000680-92.2015.5.06.0122AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 27/03/2026

0010955-84.2017.5.03.0164RRAg

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/06/2023

1001051-91.2020.8.26.0660Apelação Cível

Rel. Francisco Bianco · 16/03/2023

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673 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo665 TST · 5 TJDFT · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TRT3

1000415-85.2018.5.02.0023RRAg

Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/10/2026

0172700-39.2005.5.01.0006AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 01/10/2026

0000276-62.2025.5.08.0016AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 16/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art83

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