TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 117

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 117

89 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TST, TRT14 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120 , qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

89 acórdãos de TRT14, TRT19 e outros tribunais citam este artigo38 TRT14 · 20 TRT19 · 13 TST · 7 TRT6 · 3 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT21 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0000809-46.2014.5.01.0551Ag-AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/10/2023

0001064-83.2011.5.12.0007ARR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 31/08/2016

0056600-69.2013.5.13.0011AIRR

Rel. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha · 12/08/2015

Ver todos os 89 acórdãos

93 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo77 TST · 15 TJCE · 1 TRF4

0000559-64.2023.5.13.0033AIRR

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 07/10/2026

0001599-94.2024.5.09.0021AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/09/2026

0000730-09.2025.5.07.0036AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 02/07/2026

Ver todas as 93 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art117

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita