TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 118
265 acórdãos e 70.128 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/02/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 04/12/2025
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 30/09/2025
Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026
Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026
Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026
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