TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Art. 129

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 129

Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 791 acórdãos e 2.960 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.535/1977

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

791 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo159 TST · 148 TRF3 · 80 TRT6 · 54 TRT10 · 44 TRT12 · 37 TRT1 · 36 TRT21 · 30 TRT7 · 28 TRT18 · 24 TRT20 · 23 TRT5 · 22 TRT3 · 16 TRT9 · 14 TRF2 · 11 TRT11 · 10 TJSP · 9 TRT19 · 8 TRT14 · 7 TRT16 · 5 CARF · 4 TRF5 · 4 TRT24 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT23

5003541-90.2025.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026

1000228-71.2016.5.02.0080RR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026

0000581-40.2019.5.05.0016RR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/10/2026

Ver todos os 791 acórdãos

2.960 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo2.883 TST · 28 STJ · 18 TJMA · 8 TRF4 · 8 TRT12 · 5 STF · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TCESP · 1 TJSP · 1 TR3

0000913-25.2025.5.09.0003AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026

0000535-06.2024.5.05.0039RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026

0101284-66.2024.5.01.0031AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026

Ver todas as 2.960 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art129

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