TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
Art. 132
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 132
Redação atual dada pela DL 1.535/1977. 52 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
1977alterado · DL 1.535/1977
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 27/09/2026
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 27/09/2023
Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 28/06/2017
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/10/2026
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 02/09/2026
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/02/2026
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