TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS

Art. 140

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 140

66 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

66 acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo15 TST · 12 TRT12 · 11 STF · 9 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TRT9 · 3 TRT24 · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT21

0010910-15.2018.5.03.0142RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/08/2025

0010285-72.2017.5.03.0026RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 20/05/2025

0020415-22.2021.5.04.0231Ag-RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/08/2023

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87 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0011627-32.2015.5.03.0142RRAg

Rel. Liana Chaib · 29/10/2026

0000349-32.2025.5.14.0092AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 01/09/2026

0002045-19.2014.5.09.0322ARR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art140

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