Art. 144
Redação atual dada pela Lei 9.528/1998. 1.036 acórdãos e 694 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
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