TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Art. 148

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 148

1.332 acórdãos e 515 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

1.332 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo459 TRF1 · 327 TRF5 · 185 TRF4 · 164 TRF3 · 74 TR3 · 54 TRF2 · 42 TST · 5 TRT6 · 4 TR1 · 3 TJSC · 3 TR5 · 2 STJ · 2 TJGO · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18

5052258-07.2025.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026

5001795-06.2025.4.03.6128APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 05/10/2026

0075915-52.2025.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima · 05/10/2026

Ver todos os 1.332 acórdãos

515 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo201 STJ · 112 TRF1 · 68 TRF4 · 61 TST · 30 TRF2 · 21 TR3 · 9 TRF5 · 6 TJMA · 4 STF · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TCESP

REsp 2277917

Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026

5008383-70.2019.4.04.7111Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026

0000440-96.2013.5.09.0411ARR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/10/2026

Ver todas as 515 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art148

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