TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Art. 147
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 147
472 acórdãos e 843 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 14/10/2026
Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/08/2026
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/06/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/11/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/10/2026
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 27/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita