TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
Art. 145
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 145
7.407 acórdãos e 15.898 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026
Rel. Liana Chaib · 09/11/2026
Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026
Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026
Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita