TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 151
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 151
79 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Rel. Dora Maria da Costa · 03/02/2021
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 05/10/2016
Rel. Dora Maria da Costa · 02/10/2013
Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026
Rel. Margareth Rodrigues Costa · 31/08/2026
Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 07/08/2026
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