TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
Art. 149
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 149
561 acórdãos e 823 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
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