Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967.
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 83
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 83
Revogado pela DL 236/1967.
Histórico de alterações
1967revogado · DL 236/1967
Art. 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, não darão motivo a qualquer reparação.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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