O art. 600, § 4º., CPP e as contra-razões do Ministério Público - os princípios do promotor natural

A pronúncia e o “princípio” do in dubio pro societate

As reformas processuais penais na américa latina – a visão de alberto binder

A prescrição da multa aplicada na sentença penal condenatória

Não se pode prender para se obter a senha do celular

O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas - uma luz ao final do túnel

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Estudos de Direito Penal e Processual Penal - 2024 Encadernação de livro didático 8 março 2024

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O novo art. 225 do código penal e a questão do direito intertemporal

A questão de tempestividade do recurso interposto antes da publicação do acórdão

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A quem compete julgar o crime de redução à condição análoga à escravo (cp, art. 149)?

A nova competência criminal para o crime de estelionato e a questão dos processos pendentes

A decisão de pronúncia e o princípio do in dubio pro reo

A competência territorial para o tráfico transnacional de drogas via correios: o stj flexibiliza o enunciado 528

Cabe habeas corpus para discutir medidas cautelares na violência doméstica?

O stf reconheceu que a genérica ordem pública não pode ser fundamento para prisão na lava