CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT

Art. 90

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 90

Art. 90. O Procurador-Geral do DNIT deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia, será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.

§ 1o

( VETADO )

§ 2o

( VETADO )

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Art. 85-A
Art. 85-B
Art. 85-C
Art. 85-D
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 88-A
Art. 89
Art. 91
Art. 92
Art. 93

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art90

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