CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT
Art. 85-C
Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 85-C
Incluído pela MP 2.217/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.217/2001
Art. 85-C.
À Auditoria do DNIT compete fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. O auditor do DNIT será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita