CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT
Art. 85-B
Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 85-B
Incluído pela MP 2.217/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.217/2001
Art. 85-B
. À Procuradoria-Geral do DNIT compete exercer a representação judicial da autarquia.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
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