Art. 68
Redação atual dada pela MP 568/2012. 1.922 acórdãos e 688 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
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