Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 71

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 71

297 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

297 acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo131 TRF1 · 58 TR3 · 54 TR1 · 19 TRF3 · 8 TRF5 · 6 TST · 4 TRF4 · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 CNJ · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA

5026096-07.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Holz · 21/10/2026

AIRESP 2249436AgInt no REsp

Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026

5000207-44.2022.4.03.6006APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 06/10/2026

Ver todos os 297 acórdãos

120 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo28 TRF1 · 23 STJ · 17 TST · 11 TJMA · 11 TRF4 · 10 TJCE · 6 TR3 · 5 TJBA · 4 TJPE · 2 TNU · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2

5026096-07.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Holz · 24/07/2026

5029095-03.2022.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/07/2026

5018215-76.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 25/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art71

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