Art. 67
Revogado pela MP 2.225/2001. 632 acórdãos e 531 decisões monocráticas de TJCE, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)
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