Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 65

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 65

72 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

72 acórdãos de TRF1, TR1 e outros tribunais citam este artigo35 TRF1 · 8 TR1 · 5 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TST · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TR2 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TNU · 1 TRT10

5011723-85.2024.4.04.7001Apelação Cível

Rel. Marcus Holz · 21/10/2026

5010037-09.2025.4.04.7200Apelação/Remessa Necessária

Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026

0015131-19.2016.4.01.4000PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)

Rel. Ivana Mafra Marinho · 30/09/2026

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54 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo25 STJ · 9 TRF4 · 8 TRF1 · 7 STF · 4 TST · 1 TJGO

AREsp 3271805

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026

5010048-38.2025.4.04.7200Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026

5062665-18.2024.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art65

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