Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 65

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 65

Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Art. 60-B
Art. 60-D
Art. 60-E
Art. 61
Art. 62
Art. 62-A
Art. 63
Art. 64
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art65

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita