Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 66

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 66

55 acórdãos e 82 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

55 acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo19 TR3 · 15 TR5 · 5 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TR1 · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI

5001161-49.2025.4.03.6115REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026

0000611-63.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cid Marconi Gurgel de Souza · 16/08/2026

0024452-44.2025.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 08/08/2026

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82 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo47 STJ · 20 TJSP · 9 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TR3

5109025-53.2021.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 08/10/2026

AREsp 3173518

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/10/2026

REsp 2284884

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art66

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